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⚖️📖👨⚖️ Num dia como hoje, 11 de setembro, há exatamente 31 anos era sancionada a Lei 8.078, do Direito do Consumidor com o objetivo de dispor sobre a proteção ao consumidor. A lei foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor. Também foi instituído o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com o fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Como se trata de uma lei de ordem pública, ela não pode ser contrariada, nem por acordo entre as partes. São direitos do consumidor:
1️⃣ Proteção da vida e da saúde.
2️⃣ Educação para o consumo.
3️⃣ Escolha de produtos e serviços.
4️⃣ Informação.
5️⃣ Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
6️⃣ Proteção contratual.
7️⃣ Indenização.
8️⃣ Acesso à Justiça
9️⃣ Facilitação de defesa de seus direitos.
🔟 Qualidade dos serviços públicos.
#31anosdocodigodedefesadoconsumidor
#historiadasrelacoesdeconsumo
🧭 Concepção e elaboração do post 📝 José Ricardo 🖋️ professor e historiador.
⏳#muitahistoriapracontar⌛
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