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🗣️👊 Num dia como hoje, 3 de agosto, há 35 anos, a Assembleia Nacional Constituinte votou favoravelmente ao texto que acabava com a CENSURA E A TORTURA NO BRASIL. A partir daí, a tortura e as ações armadas contra o Estado democrático e a ordem constitucional foram qualificadas como crimes inafiançáveis. Foi declarada, também, a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, e vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A data celebra o encerramento de um período de tortura, mortes e ameaça à liberdade de expressão, característicos dos 21 anos do regime militar brasileiro imposto após o Golpe de 1964.
A censura perdurou no país durante a Ditadura Militar e foi um dos mecanismos utilizados, à época, como forma de reprimir aqueles que pensavam diferente dos ideais dos militares. Jornalistas foram presos e jornais substituíram críticas ao regime por versos de Camões ou receitas de bolo. Artistas tiveram suas músicas proibidas e peças teatrais e atores foram reprimidos severamente. O cenário era hostil e cruel com quem se manifestasse contra o governo militar e seus apoiadores.
A redemocratização em 1985 com a eleição de Tancredo de Almeida Neves pelo Colégio Eleitoral estava incompleta até que o ordenamento jurídico do país fosse refeito e ajustado ao novo sistema político vigente. E foi para isso que em 1° de fevereiro de 1987 foi instalada no Congresso Nacional, em Brasília, uma Assembleia Nacional Constituinte com o objetivo de elaborar uma nova Constituição que varresse o lixo autoritário deixado após décadas de supressão das liberdades, garantias e direitos individuais e sociais.
A liberdade de pensamento e expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988 e aparece em vários trechos:
⚖📖 “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. (artigo 5°, inciso IX)
⚖📖 "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" (artigo 220, parágrafo 2°)
O cerceamento da liberdade de expressão intelectual, artística, científica, etc., é portanto inconstitucional e estão garantidas sob a lei as mais variadas formas de expressão artística, científica, intelectual, política e religiosa no país, respeitando-se os princípios estabelecidos na Constituição. Respeitar a liberdade dos cidadãos é fundamental para a vida da República.
Os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte foram encerrados em 22 de setembro de 1988, após a votação e aprovação do texto final da chamada “Constituição cidadã”. É imprescindível relembrar que a liberdade de expressão é uma conquista, um direito e uma responsabilidade. 35 anos depois, devemos seguir vigilantes! Nenhum direito a menos! Cidadania sempre, e em primeiro lugar! 👊👊👊
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🧭 Concepção e elaboração do post 📝 José Ricardo 🖋️ professor e historiador.
👉 Para saber mais sobre as Constituições brasileiras, acesse:
💻 https://jrscommuitahistoriapracontar.blogspot.com/2021/03/hoje-na-historia-250321-197-anos-da.html
💻 https://jrscommuitahistoriapracontar.blogspot.com/2022/02/hoje-na-historia-240222-131-anos-da.html
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