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📜⚖️ Num dia como hoje, 28 de setembro, há 150 anos, a princesa Isabel que dirigia o Império em razão de uma viagem de D. Pedro II ao exterior, assinou a lei N° 2040 de 28/09/1871 que declarava livres os filhos das mulheres escravas nascidos a partir da data da promulgação da lei. A lei entrou para a História com o nome de Lei do Ventre Livre, também chamada de Lei Rio Branco, por ter sido apresentada pelo Visconde do Rio Branco (1819-1880), do partido Conservador, recebendo do Parlamento 61 votos a favor e 35 contra.
Os deputados aprovaram o projeto da Lei do Ventre Livre em três meses e meio. Os senadores, logo depois, em apenas três semanas. Apesar de rápida, a votação da Lei do Ventre Livre no Parlamento foi tumultuada e conflituosa. Documentos da época hoje guardados no Arquivo do Senado, em Brasília, mostram que houve parlamentares – alguns por questões políticas e partidárias, outros por convicções escravistas – que resistiram ao projeto de “extinção gradual do elemento servil” e se mobilizaram para derrubá-lo ou pelo menos atrasá-lo.
A Lei do Ventre Livre de 1871 se insere no contexto das chamadas "leis abolicionistas" cujo objetivo eram realizar uma abolição da escravatura no Brasil de forma lenta e gradual para não prejudicar os interesses das oligarquias rurais, donas de terras e de escravos. A primeira dessas leis abolicionistas foi assinada em 4 de setembro de 1850, conhecida como Lei Eusébio de Queirós (Lei N° 581) proibindo o tráfico de escravos para o Brasil, mas os senhores de escravos arrumaram uma forma de burlar a lei realizando o tráfico entre as províncias (interprovincial), geralmente do nordeste, onde a economia açucareira estava em crise, para os cafezais dos barões do café, principalmente no oeste paulista.
A participação brasileira na Guerra do Paraguai (1865-1870) é um divisor de águas na história do movimento abolicionista, porque o Brasil foi para o conflito monarquista e escravocrata, mas voltou republicano e abolicionista. No Brasil, após a guerra, a campanha abolicionista ganhou as ruas, com a atuação de personalidades como Joaquim Nabuco, José do Patrocínio, Castro Alves (chamado o poeta dos escravos), Luís Gama, etc.
Apesar de declarar libertos os filhos das escravas nascidos a partir de 28 de setembro de 1871, não foi exatamente isso o que acabou acontecendo na prática, pois os chamados "ingênuos", como eram chamados os filhos de escravas, tinham que ficar com os donos de suas mães até os oito anos de idade. Mal aprendiam a andar e já eram obrigados a fazer pequenos serviços. Se os senhores os libertassem aos oito anos receberiam uma indenização de 600 mil réis, acrescidos de 6% de juros ao ano (com prazo máximo de 30 anos) pagos pelo Estado. Caso os senhores resolvessem libertá-los apenas aos 21 anos, perderiam o direito à indenização estatal, mas em contrapartida tinham mais tempo para explorar a mão-de-obra desses cativos, o que era mais vantajoso para eles, os donos de escravos, e foi o que a maioria deles acabou fazendo, ou seja, não libertou os ingênuos como estava previsto na lei Rio Branco.
Levando-se em consideração que a escravidão foi totalmente abolida em 13 de maio de 1888 com a sanção da Lei Áurea (Lei N° 3353), os ingênuos que não foram libertados aos oito anos, não se beneficiaram com os efeitos da Lei do Ventre Livre, pois só completariam 21 anos em 1892, portanto quatro anos depois da abolição! Na mesma data de 28 de setembro, porém, 14 anos depois da aprovação da Lei do Ventre Livre, seria sancionada a Lei dos Sexagenários (N° 3270 de 28/09/1885) que alforriava os escravos maiores de 60 anos, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe. A questão era quantos escravos chegavam a essa idade e em quais condições eles estavam? A maioria deles cegos, coxos, doentes, portanto improdutivos para o sistema escravista. Chegou-se a afirmar que "não foi o escravo que se libertou de seu senhor, mas seu senhor que se libertou de um escravo velho, morto e cansado".
A pena usada pela princesa Isabel para assinar a Lei do Ventre Livre encontra-se atualmente no Instituto Arqueológico Histórico e Geográfico de Pernambuco (IAHGP), doada pelo conselheiro João Alfredo, que recebeu de presente da própria princesa. Em memória da lei do Ventre Livre se comemora também hoje o Dia da Gratidão à Mãe Preta, uma alusão às escravas que eram escolhidas para amamentar os filhos de suas senhoras, para preservar a estética corporal delas após a gravidez. Até hoje, negros e seus descendentes lutam por condições dignas de vida num país onde o escravismo deixou como herança um preconceito racial expresso na desigualdade social, na intolerância religiosa contra as religiões de matriz afro, em palavras e expressões como "negro de alma branca", "mulato", "denegrir", etc. 👊🏿💪🏿👊🏿
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🧭 Concepção e elaboração do post 📝 José Ricardo🖋️ professor e historiador.
📖 Fontes consultadas 🖱️ Site do Senado Federal, e Brasil Escola.
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