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📜⚖️ Num dia como hoje, 12 de novembro, há exatamente 200 anos, durante a madrugada, tropas enviadas por D. Pedro I sob o comando do brigadeiro José Manuel de Morais dissolviam – um eufemismo para fechavam – a primeira Assembleia Constituinte brasileira, episódio que entrou para os Anais da História com o nome de "Noite da Agonia", e que pode ser considerado o primeiro golpe da História do Brasil após sua emancipação política em 1822. Dias depois, o imperador reuniu dez cidadãos de sua confiança. A portas fechadas, eles escreveram a primeira Constituição do Brasil independente, publicada no ano seguinte (1824).
O Brasil livre e emancipado de Portugal precisava de novas leis que lhe garantissem um ordenamento jurídico, uma vez que deixou de ser uma colônia e ganhou autonomia administrativa. A monarquia ficou sendo o regime político adotado após a Independência, mas não bastava apenas isso, era preciso uma lei superior, que estivesse acima das demais, mais precisamente de uma Constituição. Antes mesmo do "grito do Ipiranga", o então príncipe-regente D. Pedro convocou uma Assembleia para elaborar a primeira Constituição brasileira, isto em 3 de junho de 1822, mas por vários motivos, dentre eles a dificuldade de comunicação, a Assembleia só veio a se instalar em 3 de maio de 1823, dando início ao trabalho de elaboração do projeto constitucional.
A oligarquia agrária, dona de terras e de escravos, sob a liderança de Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (irmão de José Bonifácio de Andrada), conquistou a hegemonia dentro da Assembleia Constituinte, e pautou seu projeto de Constituição na firma oposição aos portugueses (anticolonialismo), na preocupação em reduzir e limitar os poderes do imperador (antiabsolutismo) e em blindar o poder político apenas para os grandes proprietários rurais (classismo). O voto censitário – baseado na renda pessoal do indivíduo – estabelecia que apenas quem tivesse uma renda anual igual ou superior a 150 alqueires de mandioca teria direito a votar, o que na prática excluía a maioria da população e até mesmo os ricos comerciantes portugueses, que tinham dinheiro, mas não alqueires de mandioca (daí surgiu o nome "Constituição da Mandioca").
Como o anteprojeto apresentado diminuía os poderes do imperador, D. Pedro I ficou insatisfeito, e a partir daí surgiu uma relação conflituosa entre os parlamentares. A decisão de alguns deputados constituintes de permanecerem no prédio da Cadeia Velha, onde se desenvolviam os trabalhos, em vigília na noite do dia 11 para a madrugada do dia 12 de novembro, acirrou ainda mais os ânimos. As tropas imperiais cercaram o prédio e dissolveram a Assembleia, prendendo inclusive os irmãos Andrada (José Bonifácio, Martim Francisco, e Antônio Carlos), principais opositores de D. Pedro I. Era a Noite da Agonia.
Ao longo de seis meses de intensa atividade parlamentar até seu fechamento por D. Pedro I, a Assembleia Constituinte de 1823 produziu 39 projetos de lei, sete requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres e o Regimento Interno. Muitos dos dispositivos do Projeto de Constituição da Assembleia Constituinte foram encampados pela Constituição de 1824, redigida por um Conselho de Estado e outorgada pelo imperador. O desejo de uma Constituição liberal que limitasse o absolutismo dos Braganças morreu na madrugada do dia 12 de novembro de 1823. E sob o parto do despotismo, nasceria a primeira Constituição brasileira! 😳😨😤
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🧭 Concepção e elaboração do post 📝 José Ricardo 🖋️ professor e historiador.
👉 Para saber mais sobre a primeira Constituição brasileira, acesse:
💻 https://jrscommuitahistoriapracontar.blogspot.com/2023/06/hoje-na-historia-030623-201-anos-da.html
💻 https://jrscommuitahistoriapracontar.blogspot.com/2021/03/hoje-na-historia-250321-197-anos-da.html
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